REsp 1908043 - DECISAO

REsp 1908043 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a pendência do tema repetitivo impede julgamento parcial das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a pendência do tema repetitivo impede julgamento parcial das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.