REsp 1908678 - DECISAO

REsp 1908678 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), impõe-se, por força do princípio da economia processual e das regras do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apelo Nobre Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apelo Nobre Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo sobre o processamento e julgamento do recurso especial, inclusive sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), impõe-se, por força do princípio da economia processual e das regras do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar, em conformidade com arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...