REsp 1910308 - DECISAO

REsp 1910308 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026 (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações sobre encaminhamentos após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de tema repetitivo (Tema n. 1026) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026 (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações sobre encaminhamentos após a publicação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Se, após a publicação, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.