REsp 1910657 - DECISAO

REsp 1910657 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para determinar juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos na origem

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para determinar juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)