REsp 1910311 - DECISAO

REsp 1910311 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1026 (recursos repetitivos) que trata da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após tal publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento de recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1026 (recursos repetitivos) que trata da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após tal publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.