REsp 1910632 - DECISAO

REsp 1910632 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das questões enquanto persistir a pendência do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos processuais sobre o julgamento do recurso especial
  3. 3 Impedimento, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, de proceder ao julgamento parcial de questões quando há tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das questões enquanto persistir a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 e 1.040 do CPC