REsp 1910076 - DECISAO

REsp 1910076 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1026 da Primeira Seção (possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes do devedor em execução fiscal); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, §2º do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Afectamento De Tema
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Afectamento De Tema

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1026 da Primeira Seção (possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes do devedor em execução fiscal); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, §2º do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ