REsp 1910627 - DECISAO

REsp 1910627 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observar o art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial das demais questões enquanto estiver pendente a decisão do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou juízo de retratação; observância do art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Efeito de afetação por recursos repetitivos e impossibilidade de julgamento parcial nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observar o art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial das demais questões enquanto estiver pendente a decisão do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou juízo de retratação; observância do art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.