REsp 1912372 - DECISAO

REsp 1912372 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Processo Afetado Por Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Afetado Por Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para suspensão de processos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.