REsp 1910900 - DECISAO

REsp 1910900 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1056 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO PACHECO DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1056 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Lei Nº 11.134/05
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Lei Nº 11.134/05

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO PACHECO DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1056 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Legitimidade para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1056 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ