REsp 1887266 - DECISAO

REsp 1887266 - DECISAO

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem para revisitar a tese do Tema 531/STJ, reconhecendo que, com base no art. 927, § 4º, do CPC/2015 e nos arts. 256-S e seguintes do RISTJ, é possível revisar entendimento firmado em recurso repetitivo; determinou-se o sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso interposto tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Questão De Ordem Acolhida; Processos Sobrestados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Decisão Conforme Acórdão Representativo
Outcome
Questão de ordem acolhida; sobrestamento de processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação posterior do acórdão representativo para denegar seguimento ou determinar reapreciação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 531/stj, Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público, Sobrestamento De Processos, Revisão De Tese Repetitiva
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 531/stj Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público Sobrestamento De Processos Revisão De Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Questão De Ordem Acolhida; Processos Sobrestados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Decisão Conforme Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 O Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública?
  2. 2 Possibilidade de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva com base no art. 927, § 4º, do CPC/2015 e arts. 256-S a 256-V do RISTJ.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem para revisitar a tese do Tema 531/STJ, reconhecendo que, com base no art. 927, § 4º, do CPC/2015 e nos arts. 256-S e seguintes do RISTJ, é possível revisar entendimento firmado em recurso repetitivo; determinou-se o sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso interposto tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; sobrestamento de processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação posterior do acórdão representativo para denegar seguimento ou determinar reapreciação.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia: (1) o recurso tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (2) o recurso seja novamente...