REsp 1909588 - DECISAO

REsp 1909588 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1026 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou submeter o acórdão recorrido ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento De Autos, Tema 1026
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento De Autos Tema 1026

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes do devedor no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de controvérsia afetada por recurso repetitivo sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1026 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou submeter o acórdão recorrido ao juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.