REsp 1907838 - DECISAO

REsp 1907838 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos