REsp 1908669 - DECISAO

REsp 1908669 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos) pela Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, adotar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Recurso Especial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão Dos Autos

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos) pela Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, adotar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026