REsp 1910647 - DECISAO

REsp 1910647 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema n. 1026 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo a origem, após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou instaurar juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e seus efeitos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema n. 1026 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo a origem, após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou instaurar juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...