AREsp 1499113 - DECISAO

AREsp 1499113 - DECISAO

A matéria do recurso não se confunde com a tese afetada ao julgamento dos repetitivos (Tema 1.051), que trata da definição temporal da existência do crédito; por isso, a suspensão prevista para casos afetados não se aplica e a decisão de fls. 2.320/2.322 é tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição / Após Decisão Desta Relatoria
Outcome
Decisão de fls. 2.320/2.322 tornada sem efeito.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.051, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Definição Da Existência Do Crédito
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.051 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Definição Da Existência Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Após Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o caso em exame deve sofrer suspensão em razão de tese afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.051)
  2. 2 Se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

A matéria do recurso não se confunde com a tese afetada ao julgamento dos repetitivos (Tema 1.051), que trata da definição temporal da existência do crédito; por isso, a suspensão prevista para casos afetados não se aplica e a decisão de fls. 2.320/2.322 é tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 2.320/2.322 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.320/2.322 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.