REsp 1909598 - DECISAO

REsp 1909598 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá o tribunal de origem realizar o juízo de retratação e, se for o caso, remeter novamente o feito a esta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com determinações sobre o encaminhamento após a publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e seus efeitos sobre o julgamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao sobrestamento e à impossibilidade de julgamento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá o tribunal de origem realizar o juízo de retratação e, se for o caso, remeter novamente o feito a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com determinações sobre o encaminhamento após a publicação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)