REsp 1892745 - DECISAO

REsp 1892745 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência com o precedente qualificado (afetação ao Tema 1.076).

Parties
Recorrente: Município de Paranavaí; Recorrida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Taxa Municipal, Execução Fiscal, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Taxa Municipal Execução Fiscal Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Município de Paranavaí

Recorrente

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação e remessa ao tribunal superior

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência com o precedente qualificado (afetação ao Tema 1.076).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.