REsp 1909608 - DECISAO

REsp 1909608 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, impede-se o processamento do recurso especial; determina-se a devolução dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, sendo que, após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de suspensão dos autos quando controvérsia está afetada pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, impede-se o processamento do recurso especial; determina-se a devolução dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, sendo que, após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1026

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ