REsp 1910074 - DECISAO

REsp 1910074 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficaram sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir. Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial do recurso especial...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC sobre a análise das demais questões do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficaram sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir. Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial do recurso especial...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 (recursos repetitivos)

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...