REsp 1908503 - DECISAO
Como a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079 do STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos, Limite De 20 Salários Mínimos Aplicável À Apuração Da Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros
Case Brief
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Legal Issues
- 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
Ratio Decidendi
Como a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079 do STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.
- Suspensão do processamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
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