AREsp 1804911 - DECISAO

AREsp 1804911 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno perante a instância de origem quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial estiver baseada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso expressamente previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.