REsp 1907934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) sobre o processamento do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Devidamente afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), aplica-se o princípio da economia processual e o disposto no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto a controvérsia estiver pendente sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ