AREsp 1506183 - DECISAO

AREsp 1506183 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi fundamentada no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.134/RS) tornando incabível o agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 13 e 518/STJ...

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Parties
Agravante: UNITFOUR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNITFOUR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das súmulas nºs 7, 13, 83 e 518/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi fundamentada no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.134/RS) tornando incabível o agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 13 e 518/STJ nem demonstraram divergência jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a proporção fixada às fls. 167/168 (e-STJ) e a assistência judiciária, se for o caso.