AREsp 1795154 - DECISAO

AREsp 1795154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARTA DA LUZ KISSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARTA DA LUZ KISSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.