AREsp 1794325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo interno; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

CARMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo interno; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.500,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.