AREsp 1794101 - DECISAO

AREsp 1794101 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051, relativo à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedado o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; determinações para seguir procedimento após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 (tema 1051)
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falência E Recuperação Judicial) Direito Constitucional Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 (tema 1051)

Case Brief

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Parties

API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) sobre a admissibilidade e o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051, relativo à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedado o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; determinações para seguir procedimento após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1051)