AREsp 1793337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC