REsp 1901848 - DECISAO

REsp 1901848 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão e realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas em repercussão geral e em recurso repetitivo (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 correção monetária e índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC para condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão e realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas em repercussão geral e em recurso repetitivo (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.