REsp 1913885 - DECISAO

REsp 1913885 - DECISAO

Verificada a identidade das questões com recursos representativos da controvérsia afetados ao rito dos recursos repetitivos, por questões de economia processual e em conformidade com o CPC/2015 e o RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar novo exame pelo tribunal de origem conforme coincidência ou divergência do acórdão com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: S.M.F.DA S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Tema 896/stj, Critério De Aferição De Renda Do Segurado Preso
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento Tema 896/stj Critério De Aferição De Renda Do Segurado Preso

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Parties

S.M.F.DA S. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 incidência do rito dos recursos repetitivos
  2. 2 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento
  3. 3 irrecorribilidade da decisão de devolução

Ratio Decidendi

Verificada a identidade das questões com recursos representativos da controvérsia afetados ao rito dos recursos repetitivos, por questões de economia processual e em conformidade com o CPC/2015 e o RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar novo exame pelo tribunal de origem conforme coincidência ou divergência do acórdão com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial; II) caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte, seja o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem (artigo...