REsp 1896123 - DECISAO

REsp 1896123 - DECISAO

Verificada identidade da questão tratada no recurso especial com tema representativo afetado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o apelo, nos termos do artigo 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento De Autos, Estimação Do Valor Da Condenação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento De Autos Estimação Do Valor Da Condenação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável como inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão tratada no recurso especial com tema representativo afetado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o apelo, nos termos do artigo 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação, terá o apelo especial: I) seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015).