REsp 1899845 - DECISAO

REsp 1899845 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação pelo órgão colegiado devem preceder o exame de admissibilidade do recurso especial em temas submetidos ao procedimento repetitivo.

Parties
Recorrente: Rogéria Landeiro; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Rogéria Landeiro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009
  2. 2 necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para proceder ao juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação pelo órgão colegiado devem preceder o exame de admissibilidade do recurso especial em temas submetidos ao procedimento repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.