AREsp 1793156 - DECISAO

AREsp 1793156 - DECISAO

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1051 (recursos repetitivos) envolvendo a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos...

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se conforme; juízo de retratação se divergente).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Sobrestamento Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 — se existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) e seus efeitos sobre a admissibilidade e o julgamento do recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC: impedimento à análise de questões remanescentes quando haja controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1051 (recursos repetitivos) envolvendo a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se conforme; juízo de retratação se divergente).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sustação/sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1051