REsp 1907285 - DECISAO

REsp 1907285 - DECISAO

Verificada identidade de questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, aplicam-se as regras de devolução previstas no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; a decisão de devolução é irrecorrível conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e suspensão)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, aplicam-se as regras de devolução previstas no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; a decisão de devolução é irrecorrível conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial.