AREsp 1800563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao dispositivo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: XERXES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

XERXES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao dispositivo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se