REsp 1901223 - DECISAO

REsp 1901223 - DECISAO

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria objeto do recurso (correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública e em matérias previdenciárias), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo o mérito do recurso especial apreciado por esta Corte nesta fase.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09
  2. 2 correção monetária das condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei 8.213/91 e Lei 11.430/2006)
  3. 3 regime de recursos repetitivos e repercussão geral e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria objeto do recurso (correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública e em matérias previdenciárias), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo o mérito do recurso especial apreciado por esta Corte nesta fase.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.