AREsp 1797549 - DECISAO

AREsp 1797549 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), impondo-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), impondo-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.