AREsp 1797110 - DECISAO

AREsp 1797110 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1057, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto pendente o tema repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1057
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1057.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam, Revisional De Aposentadoria, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam Revisional De Aposentadoria Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1057

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, ação revisional da aposentadoria do 'de cujus' e receber diferenças decorrentes de readequação do benefício originário (Tema 1057).
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1057) como óbice ao exame do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1057, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto pendente o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1057.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.