AREsp 1797157 - DECISAO

AREsp 1797157 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051, por aplicação do rito dos recursos repetitivos, observando-se que, após a publicação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Suspensão De Processos

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051, por aplicação do rito dos recursos repetitivos, observando-se que, após a publicação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1051; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...