AREsp 1792677 - DECISAO

AREsp 1792677 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1051 dos recursos repetitivos (interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promoverá o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Suspensão De Autos, Admissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Suspensão De Autos Admissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) e consequente suspensão dos autos e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1051 dos recursos repetitivos (interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promoverá o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1051.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).