AREsp 1793783 - DECISAO

AREsp 1793783 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1064 e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 115 Da Lei N. 8.213/91, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Inscrição Em Dívida Ativa Art. 115 Da Lei N. 8.213/91 Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1064 e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Após a publicação, que o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ