REsp 1908818 - DECISAO

REsp 1908818 - DECISAO

Por identidade de questões com recurso representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; determinação de procedimentos posteriores conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária (art. 496, §3º, I, Cpc/2015), Procedimento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária (art. 496, §3º, I, Cpc/2015) Procedimento Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada abaixo do montante do art. 496, §3º, I do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento e devolução dos autos ao tribunal de origem previsto para recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por identidade de questões com recurso representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; determinação de procedimentos posteriores conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.
  • Após a publicação do acórdão representativo: (I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (II) determinar o reexame do recurso pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado no STJ.