AREsp 1795450 - DECISAO

AREsp 1795450 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento; por consequência não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: PEDRO WELLERY SANTIAGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO WELLERY SANTIAGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento; por consequência não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, em desfavor do agravante.