REsp 1911731 - DECISAO

REsp 1911731 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos recursos repetitivos, realizando o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Atualização Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Prequestionamento Atualização Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos recursos repetitivos, realizando o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade previsto no CPC/2015.

Orders

  • Retorne o processo ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.