AREsp 1799805 - DECISAO

AREsp 1799805 - DECISAO

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que a existência de questão afetada impede julgamento parcial das demais matérias do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1064; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Dívida Ativa, Restituição De Benefícios Previdenciários, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Inscrição Em Dívida Ativa Restituição De Benefícios Previdenciários Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que a existência de questão afetada impede julgamento parcial das demais matérias do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1064; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1064).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...