AREsp 1796399 - DECISAO

AREsp 1796399 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, devendo assim ser rejeitado o agravo.

Parties
Agravante: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, devendo assim ser rejeitado o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.