AREsp 1680512 - DECISAO

AREsp 1680512 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 565160/SC (repercussão geral) acerca da incidência da contribuição sobre ganhos habituais e da normativa dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo analisado o mérito do recurso especial por esta Corte nesta fase.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local com o decidido no RE 565160/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 20 RE 565160), Remessa Oficial, Decadência Do Direito De Lançamento, Incidência De Contribuição Previdenciária (salário Educação), Sucumbência Recíproca, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional (repercussão Geral) Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 20 RE 565160) Remessa Oficial Decadência Do Direito De Lançamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao salário-educação sobre diversas verbas remuneratórias e indenizatórias
  2. 2 decadência do direito de a Fazenda lançar contribuições relativas a período anterior a março de 1990
  3. 3 alcance do conceito de "folha de salário" para fins de contribuição social após o julgamento em repercussão geral (RE 565160)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 565160/SC (repercussão geral) acerca da incidência da contribuição sobre ganhos habituais e da normativa dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo analisado o mérito do recurso especial por esta Corte nesta fase.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local com o decidido no RE 565160/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local com o decidido no RE 565160/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.