AREsp 1799196 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1051 submetido ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, em observância à economia processual e ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática, Determinação De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Tema 1051
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Tema 1051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática, Determinação De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1051 submetido ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, em observância à economia processual e ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.