AREsp 1797557 - DECISAO

AREsp 1797557 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negação De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado no rito de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há norma processual expressa indicando outro recurso
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.