REsp 1895859 - DECISAO

REsp 1895859 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema representativo indicado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes; após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Art. 496, §3º, I Do Cpc/2015, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Art. 496, §3º, I Do Cpc/2015 Princípio Da Economia Processual

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, inc. I do CPC
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema representativo indicado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes; após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: o apelo especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015)